Uma dúvida muito comum entre os contribuintes é, se o fato de uma nova alteração no Convênio 142/18 torna seu produto sujeito a substituição tributária em seu estado.

Antes de entendermos, você sabe o que são os Convênios?

Os Convênios são acordos firmados entre a união e os estados com a finalidade de regulamentar determinadas atividades de interesse comum entre eles. No caso do Convênio 142/18, o mesmo dispõe de uma relação de mercadorias que podem ser sujeitos a substituição tributária conforme a legislação de cada estado.

Portanto, é de responsabilidade de cada estado determinar quais produtos serão contemplados pela substituição tributária em suas operações internas, desde que, os mesmos estejam listados entre os anexos II à XXVI do Convênio 142/18.

Sendo assim, o fato de um determinado item ser incluído no Convênio 142/18 ou uma nova alteração para tal produto não faz dele substituição tributária nos estados. É necessário que cada estado se pronuncie incluindo o item na legislação ou fazendo as devidas alterações de descrição, CEST ou NCM em seu regulamento.

Como podemos ver abaixo, o Convênio 142/18 esclarece o assunto:

Cláusula sétima: Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI deste convênio, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST. 

(…)

  As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária. 

(…) 

  • Os convênios e protocolos, bem como a legislação interna das unidades federadas, ao instituir o regime de substituição tributária, deverão reproduzir, para os itens que implementarem, o CEST, a classificação na NCM/SH e as respectivas descrições constantes nos Anexos II a XXVI deste convênio.

Fontes:

Convênio 142/18.

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