[Covid-19] Queda no ICMS de Produtos ao Combate ao Coronavírus
(Informativo do DF – por Rafaela Amabile)
O poder legislativo do Distrito Federal sancionou a LEI N° 6.521, DE 19 DE MARÇO DE 2020, com vigência a partir do dia 20 de março de 2020.
A citada lei dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS a 7% nas operações internas que acontecerem no período de vigência da recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus.
O beneficio será dado aos produtos destinados à prevenção da infecção pelo novo coronavírus (anteriormente tributado em 18%), causador da Covid-19, entre eles, álcool em gel, luvas e máscaras medicas.
Esta lei permite ainda manter o aproveitamento integral dos créditos do ICMS.
Ressaltamos que a classificação tributária dos produtos em questão já foram alterados nas categorias e reenviadas ao nosso sistema, portanto nossos clientes já contam com esta atualização nas mercadorias em Monitoramento Fiscal.
Segue na integra:
“LEI Nº 6.521, DE 19 DE MARÇO DE 2020
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a redução de alíquota do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No período de vigência da recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os países
redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus, aplica-se a alíquota de 7% do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para as operações internas com os
produtos abaixo indicados, mantido o aproveitamento integral do crédito:
I – álcool em gel (NCM 2207.20.1);
II – insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua
produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
III – luvas médicas (NCM 4015.1);
IV – máscaras médicas (NCM 9020.00);
V – hipoclorito de sódio 5% (NCM 2828.90.11);
VI – álcool 70% (NCM 2208.30.90).
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a alíquota do ICMS ou a conceder a isenção do
imposto nas operações referidas no art. 1º na hipótese de aprovação de convênio autorizativo pelo
Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA”
Fundamento Legal: LEI N° 6.521, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?
Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.
Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.
Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?
Nós te explicamos! 😉
O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.
Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.
A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.
A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).
Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.
Recuperação dos créditos do INSS
A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.
Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.
As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.
Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:
Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.
Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.
Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.
