No dia de ontem (10/05/2022) foi publicado a LEI N° 18.368, DE 06 DE MAIO DE 2022 que altera a redação do Art. 2° do Anexo II do RICMS SC, incluindo os leites esterilizados longa vida novamente ao benefício de redução da cesta básica.
A alteração acontece de forma retroativa tendo vigência desde 01/04/2022 e com isso os produtos passam a ter alíquota de 12% e redução de 41,667% resultando no percentual de 7%.

Aos contribuintes que efetuaram o pagamento da alíquota integral a esses produtos devem realizar um pedido de restituição de tributos juntamente com a sua contabilidade e para isso basta seguir os passos através do site do SEFAZ (https://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/71/Pedido_de_restitui%C3%A7%C3%A3o_de_tributos_).

Para você cliente Mix Fiscal pode ficar despreocupado, pois nosso sistema já está parametrizado com as alterações e seu sistema de retaguarda receberá os itens com a nova tributação para a atualização.

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