Reclassificação ou inovação do NCM

por | ago 17, 2020 | Classificação Fiscal, Informações, Posts 2020 | 0 Comentários

Grandes indústrias utilizam rótulos parecidos a produtos que já são sucesso de vendas para lançar um novo produto no mercado, em diversas oportunidades ocorrem mudanças de fórmulas, novos registros na ANVISA, aplicações com funções bem diferentes do produto anterior e concluindo com a geração de novos EAN. 

Quando se tratar de uma INOVAÇÃO, não é uma reclassificação, já que o órgão federal cria uma NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) específica para o produto, em um novo código, diferente do aplicado anteriormente. Não podendo classificar como o produto anterior e sim, um novo produto! 

Quando se tratar de uma Reclassificação, é aplicada quando há uma mudança no NCM, porém sem ocorrer alterações nas características dos produtos. 

A cláusula sétima, §2º do convênio ICMS nº 142/2018 cita expressamente que quando há uma mudança na NCM, sem alterar as características do produto, não implicam em exclusão ou inclusão do bem no regime de ICMS-ST, esse entendimento é aplicável nos casos de: “reclassificação, desdobramento e agrupamentos de códigos NCM”. 

Exemplos de Inovação sobre os produtos encontrados no mercado: 

SANITIZANTES EM PÓ é igual LAVA-ROUPAS?

 

Composição e Informações do produto: BRILHANTE SN PO LIM T 16X800G: ingrediente ativo: alquil benzeno sulfonato de sódio 11.3%, tamponantes, coadjuvantes, sinergista, enzimas/ catalisadores biológicos, branqueador óptico, corante, fragrância e cargas. Contém tensoativo biodegradável. 

Dado a sua composição, observamos que o novo produto não é um “lava-roupas”. A sua principal função se destaca na condição de combater os germes e bactérias, ação essa proporcionada graças ao princípio ativo “alquil benzeno sulfonato de sódio”, que caracteriza a ação sanitizante. 

A Anvisa, por meio da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, define os produtos sanitizantes como um agente/produto que reduz o número de bactérias a níveis seguros de acordo com as normas de saúde.

 

Não esqueçam:

  • Lava-Roupas – NCM – 3402.20.00
  • Sanitizantes em pó – NCM – 3808.94.19

Um outro exemplo sobre Inovação: Composto Lácteo e o Leite em Pó. 

Apostando na certeza de sucesso em vendas, a Nestlé também INOVA e lança novos produtos no mercado. Veja abaixo os produtos e o correto enquadramento das NCM:

INGREDIENTES: Leite em pó (desnatado e integral), soro de leite, ingrediente composto à base de óleo de peixe (óleo de peixe, gelatina de peixe, óleo vegetal de canola, óleo vegetal de girassol, antioxidantes: ascorbato de sódio, tocoferóis e ácido cítrico e aromatizante), minerais [ferro e zinco], vitaminas [vitamina C, vitamina E, vitamina A e vitamina D] e emulsificante lecitina de soja. CONTÉM DERIVADOS DE LEITE, PEIXE E SOJA. PODE CONTER TRIGO, CEVADA, AVEIA. CONTÉM LACTOSE. CONTÉM GLÚTEN. ESTE PRODUTO NÃO É LEITE EM PÓ. Este produto não possui adição de açúcar, apenas açúcares naturalmente presentes no leite.

INGREDIENTES: Leite em pó (integral instantâneo e desnatado), soro de leite em pó, polidextrose, chá de camomila solúvel (1,5%), minerais [magnésio, ferro e zinco], vitaminas [vitamina C, vitamina E, vitamina B6, vitamina A, vitamina D] e emulsificante lecitina de soja. CONTÉM DERIVADOS DE LEITE E SOJA. PODE CONTER TRIGO, CEVADA E AVEIA. CONTÉM LACTOSE. CONTÉM GLÚTEN. Este produto não possui adição de açúcar, apenas açúcares naturalmente presentes no leite.

INGREDIENTES: Leite integral, vitaminas A, D, C e E e minerais, como ferro e zinco. CONTÉM LEITE. CONTÉM LACTOSE. NÃO CONTÉM GLÚTEN.Este produto não possui adição de açúcar, apenas açúcares naturalmente presentes no leite.

Ninho Composto lácteo hora de dormir – NCM – 1901.10.10

Ninho Composto lácteo hora da escola – NCM – 1901.10.10

Ninho Leite em pó integral – NCM – 0402.21.10 

Fundamento legal 

Instrução Normativa nº 28 de 12/06/2007 / MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

http://www3.servicos.ms.gov.br/iagro_ged/pdf/1060_GED.pdf 

Instrução Normativa MAPA nº 27 de 12/06/2007 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

Convênio ICMS nº 142/2018

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/CV142_18 

Resolução de Diretoria Colegiada – RDC Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_14_2007.pdf/3eda65f3-5e07-40b5-b3fb-c85bfdcabec6 

Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH)

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.