ICMS/DF – Redução das alíquotas de 35% para 29% nas operações internas com fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros.

 

O Governador do Distrito Federal sanciona a Lei nº 6.253, de 09 de janeiro de 2019 (DODF de 10.01.2019) e altera a Lei n° 1.254/96 que dispõe sobre o ICMS, reduzindo as alíquotas dos impostos aplicáveis às operações internas com fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros a partir de 01.02.2019.

Dessa forma, até 31.01.2019 a alíquota em vigor é de 35% e a partir de 01.02.2019 será de 29%.

O Artigo 18, II, g, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passará a vigorar com a seguinte redação:

g) de 29%, para:

1) bebidas alcoólicas;

2) fumo e seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;

Na qual anteriormente era considerado 29% apenas para bebidas alcoólicas.

As alíquotas dos produtos desse segmento continuam acrescida de 2%, correspondente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme o Artigo 46-A do RICMS/DF.