Regime de Estimativa Simplificado (MT)

por | 25/mar/2019 | Informações | 0 Comentários

 

Olá, tudo bem? Nessa semana, iremos tratar das operações interestaduais com destino ao Mato Grosso.

Para calcular a substituição tributária de uma mercadoria com destino ao estado, temos uma situação um pouco diferente do habitual.

De acordo com o Art.157 do RICMS/MT, o pagamento do imposto será mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado. Consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense, presentes no Anexo VIII do RICMS/MT.

Em regra, a aplicação da carga tributária média implica na substituição da sistemática comum por um modelo simplificado de apuração, sendo que o recolhimento do imposto apurado por esse regime encerra a cobrança do ICMS nas demais operações.

Cabe ressaltar que ficam excluídos do regime de estimativa simplificado as operações com veículos automotivos novos, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja e chope, cigarros, fumo e seus derivados, combustíveis e outros arrolados no § 2° do Art.157 do RICMS/MT.

Para mais informações, ficamos à disposição através do e-mail fisca@mixfiscal.com.br ou pelo telefone (19) 4141-6943.