Legislação Tributária: Já ouviu falar em REPRISTINAÇÃO?

(por Rafaela Amabile)

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida caso assim determine em seu texto legal.

Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a lei 1 retornasse a vigência.

O tema do blog da Mix Fiscal desta semana vai responder a pergunta levantada por uma quantidade crescente de pessoas:

A repristinação é admitida pela legislação brasileira?

Não há proibição da repristinação pela legislação brasileira, onde só é admitida se for expressa, ou seja, escrita em norma.

Como parâmetro genérico, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.657/42, veda a repristinação de um ato normativo, porém, permite-se exceção à regra quando houver disposição expressa em contrário. Vejamos o texto da norma:

Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  • 1º  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • 2º  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  • 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência [gn].”

 

Para mais informações, entre em contato através do telefone (19) 4141-6943 ou pelo e-mail fiscal@mixfiscal.com.br.

Fontes:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.657/42.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm