Não se preocupe!

 

O GTIN (Global Trade Item Number), também conhecido como código de barras, é uma sequência de números essencial para o dia a dia dos comerciantes. Sabemos que legislação brasileira não necessariamente obriga a sua empresa a ter o GTIN. No entanto, caso esse código exista, sua presença na NF-e será obrigatória.

De acordo com o Ajuste SINIEF 7/2005, temos informações a respeito da obrigatoriedade de informar o código GTIN caso ele exista, mas não temos um parecer em relação a obrigação de tê-lo. Encontramos informações sobre o tema nas cláusulas sexta e décima nona, como dispostas abaixo.

  • Ajuste SINIEF 7/2005:Cláusula sexta Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
  • (…)
  • Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

 

 

A cláusula sexta menciona que os códigos de barras informados serão validados junto ao Cadastro Centralizado de GTIN, sendo assim, aqueles códigos de barras que a própria empresa faz, geralmente para o cadastro de produtos, não serão validados, pois estes não existem no banco nacional de cadastro centralizado de GTIN.

Para validar estas informações, o fisco paulista se pronunciou sobre o assunto, na Resposta de Consulta Nº 17313 de 26/04/2018, com a seguinte frase:

Esclareça-se, mais uma vez, que o Estado não exige que os produtos comercializados tenham GTIN, que é um código fornecido por uma organização privada a seus associados.

Mais uma vez, fica claro que ninguém é obrigado a ter o código de barras, mas se tiver, tem que preencher de forma correta a NF-e. Além disso, vemos no mesmo ajuste informações acerca das datas de vigência dessa obrigatoriedade.

Cláusula décima nona-A: As validações de que trata o § 4º da cláusula sexta devem ter início para:

  • I – grupo CNAE324, a partir de 1º de janeiro de 2018;
  • II – grupo CNAE121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;
  • III – grupo CNAE211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;
  • IV – grupo CNAE261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;
  • V – grupo CNAE103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;
  • VI – grupo CNAE011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;
  • VII – grupo CNAE131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;
  • VIII – grupo CNAE151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;
  • IX – grupo CNAE221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;
  • X – grupo CNAE491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;
  • XI – grupo CNAE663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;
  • XII – demais grupos de CNAEs,a partir de 1º de dezembro de 2018.

 

Eu não tenho o código de barras, o que devo fazer?

 

De acordo com a Nota Técnica 2017.001 versão 1.30, para produtos que não possuem GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”. Ou seja, nos campos da NF-e, onde forem exigidos os códigos de barras, deve preencher com a frase “SEM GTIN”, não devendo preencher números inventados de códigos de barras.

Vale lembrar que se a mercadoria tiver código de barras, mas você não o souber no momento e escrever “SEM GTIN”, o comprador não terá essa informação na NF-e causando uma cadeia de erros, gerando penalidades ao fornecedor que não preencher os campos de acordo com a legislação.

Para maiores informações, entre em contato através do nosso e- mail fiscal@mixfiscal.com.br ou (19)4141-6946.

 

 

Você sabia que é possível recuperar créditos previdenciários?

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos que existem, a correta definição da carga tributária de uma determinada operação depende de diversos fatores.

Fatalmente muitas empresas acabam recolhendo a mais ou a menos tributos do que realmente é devido.

Para iniciarmos...você saberia me dizer para que serve o Previdenciário?

Sim | Não

Nós te explicamos! 😉 

O Previdenciário

O direito previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e regulamentação da Seguridade Social.

Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além das leis especificas e divisão interna.

A Seguridade Social como citada acima faz parte da previdência, na qual consiste em um conjunto de políticas sociais, cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego.

A Previdência Social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, ou seja o cidadão deverá contribuir mensalmente com determinada porcentagem do seu salário bruto para que o Estado lhe garanta estes benefícios (INSS).

Agora que você já entendeu sobre o previdenciário, vamos para os aspectos legais sobre a recuperação dos créditos do INSS.

Recuperação dos créditos do INSS

A contribuição previdenciária está incluída na Constituição Federal e é regulada pela lei nº 8.212/1991, a qual prevê o pagamento de 20% sobre a folha de pagamento mensal de empregados e avulsos.

Dentro desse valor, além dos salários, estão incluídas as demais formas de pagamento, como gorjetas, ganhos habituais, adiantamentos e outros.

As verbas passíveis de indenização são àquelas que não representam remuneração, mas sim que são indenizatórias. Ou seja, na prática significa todos aqueles pagamentos que você faz aos seus funcionários, mas que não estão relacionados ao trabalho que eles executaram dentro do período analisado.

Isso significa todos àqueles pagamentos feitos a título de:

Salário-maternidade, 1/3 das férias, auxílio-doença, horas extras, adicionais, entre vários outros.

Como são verbas indenizatórias, esses valores não são considerados salários e por isso não devem ser submetidos à incidência da contribuição previdenciária.

Esse trabalho é extremamente complexo e delicado, e deve ser realizado por uma equipe especializada, para que sejam apurados os valores com precisão, pois, o envio de informações equivocadas ao fisco pode gerar problemas para a empresa e seus sócios, e ingressar com uma ação judicial com informações imprecisas pode resultar na improcedência da ação e a perda do direito de restituição dos créditos.