Não se preocupe!

 

O GTIN (Global Trade Item Number), também conhecido como código de barras, é uma sequência de números essencial para o dia a dia dos comerciantes. Sabemos que legislação brasileira não necessariamente obriga a sua empresa a ter o GTIN. No entanto, caso esse código exista, sua presença na NF-e será obrigatória.

De acordo com o Ajuste SINIEF 7/2005, temos informações a respeito da obrigatoriedade de informar o código GTIN caso ele exista, mas não temos um parecer em relação a obrigação de tê-lo. Encontramos informações sobre o tema nas cláusulas sexta e décima nona, como dispostas abaixo.

  • Ajuste SINIEF 7/2005:Cláusula sexta Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do contribuinte analisará, no mínimo, os seguintes elementos:
  • (…)
  • Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN.

 

 

A cláusula sexta menciona que os códigos de barras informados serão validados junto ao Cadastro Centralizado de GTIN, sendo assim, aqueles códigos de barras que a própria empresa faz, geralmente para o cadastro de produtos, não serão validados, pois estes não existem no banco nacional de cadastro centralizado de GTIN.

Para validar estas informações, o fisco paulista se pronunciou sobre o assunto, na Resposta de Consulta Nº 17313 de 26/04/2018, com a seguinte frase:

Esclareça-se, mais uma vez, que o Estado não exige que os produtos comercializados tenham GTIN, que é um código fornecido por uma organização privada a seus associados.

Mais uma vez, fica claro que ninguém é obrigado a ter o código de barras, mas se tiver, tem que preencher de forma correta a NF-e. Além disso, vemos no mesmo ajuste informações acerca das datas de vigência dessa obrigatoriedade.

Cláusula décima nona-A: As validações de que trata o § 4º da cláusula sexta devem ter início para:

  • I – grupo CNAE324, a partir de 1º de janeiro de 2018;
  • II – grupo CNAE121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;
  • III – grupo CNAE211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;
  • IV – grupo CNAE261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;
  • V – grupo CNAE103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;
  • VI – grupo CNAE011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;
  • VII – grupo CNAE131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;
  • VIII – grupo CNAE151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;
  • IX – grupo CNAE221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;
  • X – grupo CNAE491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;
  • XI – grupo CNAE663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;
  • XII – demais grupos de CNAEs,a partir de 1º de dezembro de 2018.

 

Eu não tenho o código de barras, o que devo fazer?

 

De acordo com a Nota Técnica 2017.001 versão 1.30, para produtos que não possuem GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”. Ou seja, nos campos da NF-e, onde forem exigidos os códigos de barras, deve preencher com a frase “SEM GTIN”, não devendo preencher números inventados de códigos de barras.

Vale lembrar que se a mercadoria tiver código de barras, mas você não o souber no momento e escrever “SEM GTIN”, o comprador não terá essa informação na NF-e causando uma cadeia de erros, gerando penalidades ao fornecedor que não preencher os campos de acordo com a legislação.

Para maiores informações, entre em contato através do nosso e- mail fiscal@mixfiscal.com.br ou (19)4141-6946.