Muito cuidado com o telhado, a caixa d’água e a tributação!

por | abr 28, 2021 | Informações | 0 Comentários

Com a publicação do Decreto nº 9.813 de 09/02/2021,  o governador de Goiás excluiu as telhas, cumeeiras, caixas d”água e suas tampas de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro  do Regime especial de substituição tributária pela operação posterior a partir de 1º de abril de 2021. 

As mercadorias são as classificadas nas posições 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM relacionadas no inciso II do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. 

As regras para fazer a apropriação dos créditos por esse segmento da construção civil estão no Artigo 2º do referido decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 10 de fevereiro de 2021. 

Os contribuintes devem ficar atentos à mudança, pois faziam o pagamento pela Substituição Tributária desde 1994, quando foi assinado Protocolo no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas goianos substituídos que operam com as essas mercadorias devem relacionar os produtos existentes no estabelecimento em 31 de março pelo valor da última aquisição efetuada até a referida data, adicionar ao valor total de cada espécie de mercadoria o valor correspondente à aplicação da respectiva Margem de Valor Agregado (MVA), prevista para as operações internas, para calcular os seus créditos.

Já os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas que apuram o ICMS pelo regime normal devem registrar as quantidades e os valores das mercadorias em estoque em 31 de março, bem como o valor do CEN, que é o crédito correspondente ao estoque, na forma prevista na legislação correspondente à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Os estabelecimentos atacadistas, distribuidores ou varejistas optantes pelo Simples Nacional devem efetuar a divisão do CESN, que é o crédito correspondente à apuração do Simples, pelo percentual correspondente ao ICMS previsto no anexo próprio da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para março, com a consequente obtenção do Valor Previsto de Revenda da Mercadoria.

Fonte: SEFAZ/GO