Autor: Mix Fiscal

Vocês acharam que as alterações de alíquota já haviam terminado?

Mas não, e o Estado do Paraná será o próximo a majorar sua alíquota básica do ICMS de 19% para 19,5%.

E o que causou diversos questionamentos sobre essa alteração foi a data de vigência que ela entrará em vigor, visto que, a Lei nº 21.850/2023 foi publicada em 14/12/2023 e considerando o princípio da anterioridade nonagesimal entraria em vigor em 13/03/2024.

Entretanto, essa mesma Lei foi republicada em 19/12/2023 ocasionando então uma mudança no início da produção de efeitos para 18 de Março de 2024.

Esse entendimento referente a data de vigência está disponibilizado no site da Sefaz do Estado.

Cabe ressaltar que, a alíquota geral poderá ocasionar mudanças nos percentuais de redução de base de cálculo.

Abreviaturas e Termos:

ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Sefaz = Secretaria de Estado da Fazenda

Princípio da Anterioridade Nonagesimal = Determina que o Fisco só poderá exigir um tributo instituído ou majorado decorridos 90 dias da data em que foi publicada a lei. (Art. 150, inciso III, c, da Constituição Federal)

Fontes:

Lei nº 21.850/2023

https://www.sefanet.pr.gov.br/dados/SEFADOCUMENTOS/107202321850.pdf

Sefaz/PR

http://www.legislacaotributaria.pr.gov.br/sefacre/lpext.dll?f=templates&fn=main-j.htm

Escrito por, Katarine Fernandes

É bem comum essa pergunta no meio tributário, afinal se o produto é classificado na mesma NCM que o outro ele consequentemente teria a mesma tributação.

Porém, não é bem assim!

Sabemos que a Legislação Brasileira é complexa e exige muita atenção quando se trata de tributar corretamente um produto para que você contribuinte, não sofra possíveis autuações.

Para o blog de hoje vamos falar especificamente do Vinagre e o Aceto Balsâmico no estado de São Paulo.

O Vinagre é classificado na NCM 2209.00.00 da TIPI, por ter uma posição específica para ele. Com isso, o produto faz parte da listagem de itens sujeitos ao benefício de cesta básica no Estado, sendo tributado com alíquota de 18% com redução da base de cálculo de 61.11%, resultando uma carga final de 7%.

Já o Aceto Balsâmico por se tratar de um sucedâneo do vinagre também será classificado na NCM 2209.00.00 da TIPI, porém será tributado a 18% conforme analogia a Resposta Consulta abaixo:

Resposta à Consulta Nº 10360 DE 07/06/2016

“5. Assim, tendo em vista que a Consulente não descreveu a composição do produto objeto de análise, consideraremos como premissa dessa resposta que a composição deste produto compreende  outros ingredientes, e, por este motivo, deve ser enquadrado como sucedâneo do Vinagre, e não como Vinagre. Verifica-se no arquivo anexo apresentado pela Consulente que o próprio nome constante do rótulo do produto é “Crema a base di Aceto Balsamico di Modena I.G.P.”, o que corrobora nosso entendimento de que tal produto não é Vinagre (aceto), mas sim um sucedâneo.

6. Embora tanto o Vinagre quanto seus sucedâneos estejam classificados no código 2209.00.00 da NCM, esta distinção é necessária pois conforme expressamente prevê o inciso XXIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, apenas o Vinagre faz jus à redução de base de cálculo nele prevista, não os seus sucedâneos.

7. Com as considerações feitas acima, verifica-se que o produto cuja descrição apresentada pela Consulente é Creme de Vinagre acondicionado em caixas com 12 unidades de 250 ml cada, não faz jus à redução de base de cálculo prevista no inciso XXIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, por ser considerado sucedâneo do Vinagre classificado no código 2209.00.00 da NCM.”

Desse modo, os sucedâneos do Vinagre como exemplo o Aceto, não terão o benefício de cesta básica no estado de São Paulo.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é um tema importante na legislação tributária, o qual foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706.

A decisão do STF estabeleceu que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS é um imposto estadual e não representa faturamento ou receita para as empresas.

Para aplicar essa exclusão, é necessário realizar os seguintes passos:

1. Calcular o valor total do ICMS destacado nas notas fiscais de saída;
2. Separar esse valor do faturamento bruto da empresa;
3. Aplicar as alíquotas de PIS e COFINS sobre o faturamento bruto, excluindo o valor do ICMS.
   
   Como exemplo desse cenário de tributação podemos citar o Estado do Ceará, que em 2023 publicou o Decreto Nº 35.395/2023 e a Instrução Normativa Nº 091/2023 o qual orientam os seus contribuintes em como realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins para os itens que se enquadram no Decreto 29.560/2008 (que inclui grande parte dos itens dentro do Estado na substituição tributária).

Ressalto que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica para todo o território brasileiro.

Caso hajam dúvidas referente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nos produtos do seu estabelecimento, contate  sua contabilidade o qual é a responsável em realizar as apurações mensais dos tributos.

Fontes: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258
Escrito por, Michel Castro

Uma dúvida recorrente que recebemos é sobre a Classificação Fiscal dos suplementos alimentares com chocolate, isso porque eles são enquadrados em uma NCM diferente dos demais suplementos.

E de onde surgiu o entendimento que os suplementos com cacau não são classificados na NCM 2106.90.30 se ela é tão específica para o produto? Pois está tudo na Nesh, veja:

A Nesh sinaliza na posição 21.06 que não compreende alguns produtos, e o primeiro item é: “a) As preparações que contenham cacau apresentadas como suplementos alimentares para alimentação humana (posição 18.06).”

A posição mencionada ao final, indica que esses produtos com cacau são enquadrados na posição 18.06.

A posição 18.06, enquadra os produtos de confeitaria e as preparações alimentícias com qualquer proporção de cacau: “Esta posição compreende ainda os produtos de confeitaria que contenham cacau em qualquer proporção, o nogado de chocolate, o cacau em pó adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes, os chocolates em pó adicionados de leite em pó, os produtos pastosos à base de cacau ou de chocolate e de leite concentrado e, de um modo geral, todas as preparações alimentícias que contenham cacau (…)”

 Desta forma, e com a Solução de Consulta Cosit nº 98.205/2019 validando a análise, o correto enquadramento dos suplementos alimentares com cacau é na NCM 1816.90.00.

Escrito por, Fernanda Aro

Fontes: Nesh e Solução de Consulta Cosit nº 98.205/2019.

Alteração no Convênio 142/2018!

Em Dezembro de 2023, tivemos a publicação do Convênio ICMS nº 206, que realizou alterações nas redações e a inclusão de novos CESTs para as aves no famoso Convênio 142/2018, que trata dos produtos passíveis de Substituição Tributária.

Os seguintes CESTs tiveram alteração em sua redação, a maioria deles excetuando os CESTs específicos para as aves inteiras frescas temperadas ou não:

            E o seguinte CEST foi acrescentado ao Convênio:

 A Mix Fiscal já realizou a parametrização desta alteração, então, realize as atualizações necessárias em seu integrador para ficar em dia com a classificação fiscal dos seus produtos!

Escrito por, Fernanda Aro.

Fonte: Convênio ICMS 206/2023 e Convênio ICMS 142/2018.

Você sabe como classificar esmalte para unhas?

Criado na China por volta de 3000 a.C.  O esmalte era composto por uma mistura de clara de ovos, colágeno, cera de abelha e algo para dar cor, geralmente, pétalas de orquídeas ou rosas.

Usado para diferenciar classes sociais, atualmente é utilizado para estética e visto como uma forma de expressar personalidade e estilo. O esmalte de unha é muito mais do que uma simples camada colorida, é uma forma de arte que evoluiu ao longo dos anos, refletindo as tendências da moda, Esmaltes foscos para um toque moderno, glitter para brilhar em festas ou tons pasteis para um visual mais suave, as escolhas são tão diversas quanto as personalidades.

Com a grande demanda de inovação nessa área a venda desses itens ate mesmo em estabelecimentos pequenos se torna fácil e lucrativo pela alta procura de esmaltes por mulheres. As indústrias de esmaltes estão sempre evoluindo com fórmulas inovadoras que prometem durabilidade, secagem rápida, esmaltes sustentáveis, incorporando ingredientes mais ecológicos e embalagens recicláveis, tornando a beleza amiga do meio ambiente.

De acordo com a Solução de Consulta da Receita Federal o esmalte é classificado na NCM 3304.30.00

Assunto: Classificação de Mercadorias

Mercadoria: Esmalte (verniz) para unhas, à base de resina de poliéster e nitrocelulose, próprio para fins estéticos, acondicionado em frascos de vidro, com capacidade para 7 ou 15 ml, ou em tambores metálicos, com capacidade para 50, 100 ou 200 l.

Fontes: Receita Federal

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113034