Crédito em Mercadorias de Devolução

O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, poderá creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria.

ler mais
Fabricantes de Calçados Garantem Benefício de ICMS em SP

O inciso I do “caput” do artigo 30 do Anexo II do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, passará a vigorar a partir do dia 05 de março de 2020. A alteração dessa proposta visa ajustar a redução da base de cálculo do imposto, mantendo a competitividade da indústria de calçados do Estado de São Paulo.

ler mais
Alteração na obrigatoriedade do CPF/CNPJ no Cupom Fiscal

Seguindo o entendimento de identificação do consumidor final no Cupom Fiscal, o Estado do Ceará, havia definido através do Decreto 31.922 de 2016, a obrigatoriedade dos estabelecimentos enquadrados no CNAE 4711-3/01 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados, informar o CPF ou CNPJ de todos os consumidores.

ler mais
Já ouviu falar em REPRISTINAÇÃO?

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida caso assim determine em seu texto legal.

ler mais