Alteração na obrigatoriedade do CPF/CNPJ no Cupom Fiscal

Seguindo o entendimento de identificação do consumidor final no Cupom Fiscal, o Estado do Ceará, havia definido através do Decreto 31.922 de 2016, a obrigatoriedade dos estabelecimentos enquadrados no CNAE 4711-3/01 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados, informar o CPF ou CNPJ de todos os consumidores.

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Já ouviu falar em REPRISTINAÇÃO?

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência restabelecida caso assim determine em seu texto legal.

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Por que o macarrão de arroz (bifum) tem diferente Classificação Fiscal?

O macarrão de arroz, também conhecido como “bifum”, assim como todos os outros tipos de macarrão, tem origem chinesa, mas diferente dos demais, não se popularizou como italiano. Este tipo de massa trata-se de um produto que geralmente tem como principais ingredientes a farinha de arroz, corante, temperos e emulsificante, podendo conter ou não ovos.

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Créditos do ICMS de Bens de Uso e Consumo

Muitos contribuintes estavam na expectativa em aproveitar a parcela do tributo pago nas operações anteriores dos materiais de uso e consumo do estabelecimento, reforçando o princípio da não cumulatividade do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

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Classificação Fiscal da Geleia de Mocotó

Uma das maiores divergências sobre a classificação fiscal do doce de mocotó, é referente a NCM 2007.99.90 geralmente aplicada de maneira indevida pois essa posição é destinada aos produtos obtidos a partir do cozimento de frutas, como a marmelada, a goiabada, etc. 

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Parcelamento do ICMS para Varejistas – SP

Para ter direito ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS para varejistas de São Paulo, os contribuintes deverão seguir obrigatoriedades como: estar incluso em alguns dos CNAE’s informados no Decreto e a primeira parcela ser recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2020.

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Ano Novo – NCM Nova

Alterações na Classificação Fiscal de Produtos foram anunciadas. A Receita Federal promoveu mudanças em sua tabela de NCM’s para 2020. Através da Resolução Camex nº 4/2019 e Resoluções GMC nº 7 e 32/2019, foram criadas 49 NCM’s e 19 foram excluídas.

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