Créditos do ICMS de Bens de Uso e Consumo

Muitos contribuintes estavam na expectativa em aproveitar a parcela do tributo pago nas operações anteriores dos materiais de uso e consumo do estabelecimento, reforçando o princípio da não cumulatividade do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Bens e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

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Classificação Fiscal da Geleia de Mocotó

Uma das maiores divergências sobre a classificação fiscal do doce de mocotó, é referente a NCM 2007.99.90 geralmente aplicada de maneira indevida pois essa posição é destinada aos produtos obtidos a partir do cozimento de frutas, como a marmelada, a goiabada, etc. 

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Parcelamento do ICMS para Varejistas – SP

Para ter direito ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS para varejistas de São Paulo, os contribuintes deverão seguir obrigatoriedades como: estar incluso em alguns dos CNAE’s informados no Decreto e a primeira parcela ser recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2020.

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Ano Novo – NCM Nova

Alterações na Classificação Fiscal de Produtos foram anunciadas. A Receita Federal promoveu mudanças em sua tabela de NCM’s para 2020. Através da Resolução Camex nº 4/2019 e Resoluções GMC nº 7 e 32/2019, foram criadas 49 NCM’s e 19 foram excluídas.

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Nova Alíquota – Estado de Goiás

A Secretaria de Estado da Economia de Goiás publicou o Decreto 9.547, onde altera o anexo IX do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997.A principal alteração do novo Decreto, válido a partir do dia 01 de Dezembro de 2019, se refere à nova redação para o benefício de redução na base de cálculo para itens da cesta básica. Anteriormente, o arroz e o feijão deveriam ser industrializados dentro do estado para receber o benefício.

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ICMS/PR – EXCLUSÃO DE VINHOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O governador do estado do Paraná, revogou a cobrança de ICMS por substituição tributária de mais de 60 mil itens do setor alimentício, com a publicação do Decreto nº 3.042, de 14.10.2019, os vinhos também ficarão livre da cobrança do ICMS-ST a partir de 1 de novembro de 2019.

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